Data da Última Atualização: 09/06/2023

Meus Créditos

Introdução

A empresa INDEXCARD OPERADORA DE CARTOES DE CREDITO E BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.832.900/0001-14, com sede na Avenida Antônio Olímpio de Moraes, 545 – sala 519, no bairro Centro da cidade de Divinópolis/MG, CEP 35500-005, esclarece que, o Usuário ao se cadastrar na plataforma Meus Créditos, estará aceitando aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (Termos de Uso), no qual gera direitos e obrigações ao Usuário.

Sugerimos uma leitura atenta e completa destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade do Meus Créditos, em especial levando em conta que a compreensão e a concordância de ambos os documentos é condição essencial ao cadastro e a utilização da Plataforma.

1. O que é a plataforma Meus Créditos?

É uma Plataforma digital de gerenciamento e centralização de múltiplos benefícios de fidelidade, utilizando um único acesso de forma ágil, transparente e segura, com o objetivo de intermediar e criar um vínculo entre os Estabelecimentos (Parceiros) e os Usuários (consumidores).

Oferecemos os seguintes produtos:

• Pontos
• Cashback
• Recarga Fidelidade
• Limite de Crédito
• Troco

2. Como se cadastrar?

A utilização da Plataforma é exclusiva para usuários cadastrados, portanto faz-se necessário o cadastro com os dados pessoais.

O cadastro na Plataforma Meus Créditos deve ser iniciado após baixar e instalar o App nas lojas da Play Store ou Apple Store.

Após o acesso inicial é necessário, que o Usuário forneça algumas informações:

Dados obrigatórios(*):

1. Nome completo
2. CPF
3. E-mail
4. Telefone celular
5. Data de Nascimento

Dados adicionais (opcional):

6. Endereço residencial

O fornecimento dos dados acima é indispensável para o uso adequado e acesso às funcionalidades da Plataforma.

O Meus Créditos poderá não aprovar, limitar ou cancelar o acesso de Usuários, que não tenham completado seu cadastrado.

O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar as informações cadastrais acima mencionadas, com exceção do CPF.

Ao realizar alteração nas informações cadastrais, o Usuário assume o compromisso de sua veracidade, bem como se compromete a apresentar, se solicitado pelo Deptº Jurídico do Meus Créditos, os documentos comprobatórios das informações prestadas.

O Meus Créditos poderá alterar os dados exigidos para cadastro, bem como os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da plataforma, a qualquer momento e a seu critério e sem aviso prévio.

A mesma tratativa poderá ser aplicada durante a utilização da Plataforma se for constatado, que houve utilização de forma irregular ou fraudulenta, ou ainda qualquer tentativa ou violação destes Termos de Uso ou da legislação vigente pelo Usuário.

3. Funcionalidades da Plataforma

Após o cadastro aprovado, o Usuário terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma:

• Dados cadastrados do usuário
• Termos de Uso e da Política de Privacidade
• Lista dos Estabelecimentos (Parceiros) cadastrados
• Produtos de fidelidade disponibilizados na plataforma.
• Visualização do extrato online das operações efetivadas pelo Usuário por Estabelecimento (Parceiro) e/ou geral, bem como o saldo disponível para resgate, saldo disponível por Estabelecimento (Parceiro) e por produto fidelizado.
• Resgate de produtos fidelizados.
• Ofertas: lista dos produtos disponibilizados pelos Estabelecimentos (Parceiros) em campanha(s) para o recebimento de pontos e cashback.
• Lista de ofertas disponibilizadas pelos Estabelecimentos parceiros;
• Convide um amigo: Através de um link específico você poderá convidar outras pessoas via WhatsApp para utilizar a plataforma.

O Meus Créditos poderá a qualquer momento, de acordo com seus objetivos de negócio, alterar, adequar ou remodelar o layout, o conteúdo, as funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à Plataforma, sua distribuição ou permissão de uso e acesso, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei Nº 13.709 de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal Nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).

4. Obrigações e Responsabilidades

Como o uso da Plataforma cria um vínculo entre o Usuário e o Meus Créditos, é estabelecido direitos e obrigações entre ambos, sobre os quais trataremos abaixo.

É de obrigação do Usuário:

• Arcar com os meios necessários para utilizar a Plataforma, tais como: a posse do equipamento adequado e a obtenção do link de acesso á internet.
• Fazer uso da Plataforma de forma ética, prudente e cuidadosa, de acordo com as Leis e os presentes Termos de Uso, respeitando as condições, que regem a sua utilização e finalidade;
• Manter o sigilo dos dados de acesso a sua conta junto à Plataforma, em especial o seu login e senha de acesso, utilizando de forma individual e intransferível, não disponibilizando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja;
• Reconhecer que todos os acessos e operações realizados após sua autenticação digital bem-sucedida (login e senha na Plataforma) são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação de suas credenciais de acesso para terceiros;
• Manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma, quando não possível, informar ao Meus Créditos para sua correção, através do e-mail: atendimento@meuscreditos.com.br.
• Manter seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ou permissões de notificações de seu aparelho móvel ajustados de modo que, não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais enviados pelo Meus Créditos, não sendo aceitável nenhuma recusa de falta de ciência sobre e-mail, mensagem eletrônica ou notificação em virtude dos recursos mencionados.
• Em caso de suspeita de que a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) foi violada, proceder imediatamente com sua troca ou atualização, bem como informar ao Meus Créditos sobre tal fato, o quanto antes, por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma ou através do e-mail atendimento@meuscreditos.com.br;
• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Meus Créditos (como seu logotipo, ícones, o layout de sua Plataforma, etc.), incluindo todos os direitos referentes a terceiros, que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma ali disponíveis (como as marcas e elementos de propriedade industrial e de marketing dos Estabelecimentos Parceiros);
• Não tentar acessar ou permitir que terceiros, por suas credenciais de acesso, acessem ou tentem acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos-fonte, acessos via web, acesso mobile ou qualquer outro conjunto de dados inerentes à sua operação;
• Não realizar, tentar realizar, ou permitir que terceiros, por suas credenciais de acesso, realizem ou tentem realizar qualquer espécie de engenharia reversa da Plataforma, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, distribuir, compartilhar, sublicenciar, divulgar ou de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma;
• Não utilizar softwares para automatização de acessos à Plataforma e/ou coleta automatizada de dados de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não mencionado, que atue de modo similar;
• Arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, em caso de ocorrência de danos à Plataforma, ao Meus Créditos ou a terceiros, incluindo outros usuários da Plataforma e Estabelecimentos (Parceiros) do Meus Créditos, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Meus Créditos, bem como a perda de todos os produtos já fidelizados até o presente momento, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais, deixando o Meus Créditos livre de prejuízos e ônus.

É de obrigação do Meus Créditos:

• Preservar a sua funcionalidade, utilizando layout que facilita a utilização e a navegação sempre que possível;
• Disponibilizar as funcionalidades da Plataforma de forma segura, ágil, transparente e de fácil entendimento das operações realizadas, bem como dos recursos disponíveis para os Usuários;
• Manter de forma clara as informações disponíveis na Plataforma, em especial quanto às campanhas promovidas pelos Estabelecimentos (Parceiros) atualizadas e completas;
• Proteger os dados pessoais tratados em razão do uso da Plataforma pelo Usuário.

Além do disposto acima e de demais previsões mencionados no Termos de Uso, o Meus Créditos não será, em qualquer hipótese, responsável por:

• Por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, ataques cibernéticos, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de software que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a sua conexão em decorrência do acesso ou utilização da Plataforma;
• Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos, que ocorrerem nos dispositivos e/ou equipamentos do Usuário e que sejam decorrentes direta ou indiretamente da instalação ou do uso regular da Plataforma;
• Pela navegação do Usuário por links para serviços de terceiros, eventualmente, disponibilizados na Plataforma;
• Por acessar, verificar, controlar, aprovar ou garantir adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em links para serviços de terceiros, eventualmente, disponibilizados na Plataforma, não sendo portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais ambientes, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
• Por quaisquer consequências advindas da inexatidão das informações cadastrais prestadas pelo Usuário na Plataforma, hipótese em que nenhuma penalidade incorrerá ao Meus Créditos.
• Todo e qualquer produto fidelizado adquirido na Plataforma Meus Créditos é de responsabilidade do Estabelecimento (Parceiro) ficando os mesmos a serem concedidos ao Usuário no período de validade do produto definido pelo Estabelecimento (Parceiro), mesmo quando o Estabelecimento (Parceiro) não estiver mais vínculo com o Meus Créditos em virtude de força maior.

5. Disponibilidade da Plataforma Meus Créditos

O Meus Créditos diligência seus melhores esforços para a manutenção e da permanência continua da Plataforma, no entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária, decorrente de manutenção preventiva ou corretiva, gerada por motivo de força maior, como desastres naturais ou alheios à vontade do Meus Créditos, como instabilidade nos sistemas de comunicação e acesso à internet de seus fornecedores, bem como ataques cibernéticos.

• Caso ocorra alguma intercorrência, o Meus Créditos fará todas as intervenções necessárias para restabelecer o acesso as funcionalidades da Plataforma, com atuação o mais breve possível, através da sua equipe de suporte, dentro das limitações técnicas de seus serviços e dos serviços de terceiros, dos quais depende para manter a Plataforma online.
• Caso seja necessário realizar eventuais procedimentos de manutenção preventivo ou corretivo, que acarretem a indisponibilidade por longos períodos, serão informados aos Usuários através da Plataforma Meus Créditos ou por meio dos canais oficiais de comunicação do Meus Créditos, e pelos meios de comunicação indicados e autorizados pelo Usuário.

Pelas razões mencionadas acima ou por motivo de força maior, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos, no caso da Plataforma apresentar qualquer indisponibilidade, independente da motivação.

6. Comunicação entre Meus Créditos e o Usuário

Caso seja necessário comunicar-se com o Usuário, o Meus Créditos poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos pelo Usuário na Plataforma.

O Meus Créditos estará a disposição do Usuário durante o horário comercial de segunda à sexta-feira de 09h ás 17h nos seguintes canais de atendimento:

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Meus Créditos possui Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais dos Usuários com os quais mantém relação, inclusive e em especial os fornecidos no ato do cadastro por meio da Plataforma, sendo o referido documento parte integrante e inseparável do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade, disponíveis na Plataforma ou podendo ser acessado por meio do link: https://www.meuscreditos.com.br/e_politica.html

8. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os registros, logotipo, textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, ícones, links, tecnologias e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos, tela de navegação, códigos-fonte, banco de dados, rede e seus arquivos são de propriedade exclusiva do Meus Créditos ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos as sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

O nome Meus Créditos, seu logotipo e sua marca mista (logotipo + expressão comercial) bem como nomes empresariais e nomes de domínio, são de propriedade do Meus Créditos e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual acima citados.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Meus Créditos e/ou terceiros, bem como direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do Meus Créditos, assim como de todos os direitos, referentes a terceiros, que estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma, sendo que a sua infração poderá ter reflexos legais, além de sujeitar-se ao pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.

9. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso referem-se a operacionalização e comercialização da Plataforma e, como ela, estão sujeitos a constantes aprimoramentos. Desta forma, o Meus Créditos se reserva o direito de modifica-los a qualquer momento, conforme sua necessidade ou conveniência, bem como para adequação e conformidade legal à disposição de lei ou norma, que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário á responsabilidade de verificá-los sempre que utilizar a Plataforma.

Os Termos de Uso não criam qualquer modalidade de vínculo entre o Usuário, o Estabelecimento (Parceiro) e o Meus Créditos, inclusive e sem limitação, sociedade, joint-venture, representação, consórcio, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.

Qualquer clausula ou condição destes Termos de Uso que, por qualquer razão, venha a ser reputada, nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos de Uso, as quais permanecerão plenamente validas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.